LEI Nº 12.644, de 16 De Maio de 2012
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.644, DE 16 DE MAIO DE 2012 A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e…
0 Comentário
18 de maio de 2012